O Prefeito do Município de Aracaju

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os salões de beleza e estabelecimentos congêneres que oferecem serviços de manicuro e pedicuro a fixar cartaz ou placa em local visível com a descrição das medidas profiláticas executadas contra o contágio de doenças transmissíveis no estabelecimento.

Parágrafo único. Para garantir a visibilidade das informações, a placa deve ser afixada em locais de fácil visualização ao público em geral com tamanho mínimo de 0,80m x 0,50m.

Art. 2º O cartaz ou as placas devem conter as seguintes descrições das medidas profiláticas adotadas no estabelecimento:

I - o modo, o tempo e maneira de esterilização dos instrumentos do local;

II - a lista do material descartável que tiver sido usado;

III - as maneiras de utilização;

IV - os riscos a que estão submetidos os profissionais e clientes, caso as medidas profiláticas corretas não sejam adotadas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias a partir da publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de setembro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Waneska de Souza Barboza

Secretária Municipal da Saúde

Luís Fernando Silveira de Almeida

Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Nildomar Freire Santos

Secretário Municipal de Governo, em exercício