Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MARIO CESAR, seu presidente, promulgo nos termos do art. 42, § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea "q" e art. 147, § 5º, ambos do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de veículos automotores, que receberem multas da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, poderão parcelá-las em até 10 (dez) vezes.

Parágrafo único. O Poder Executivo através de seu departamento apropriado efetivará o parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado.

Art. 2º O parcelamento será referente ao exercício vigente, sendo ainda permitido o parcelamento de exercícios anteriores.

Art. 3º Será considerada parcelada a multa de acordo com as seguintes condições:

I - Efetivado - quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio através do numerário de parcelas oferecidas pelo órgão competente;

II - Rompido - nas hipóteses de inadimplência por mais de 30 dias de algumas das parcelas convencionadas para o pagamento deste procedimento de parcelamento.

Parágrafo único. Considera-se rompido o parcelamento com reintegração de todos os valores integrantes das multas, bem como os juros e multas devidos quando comprovada a inadimplência do proprietário, não permitindo nestes casos, mais de um parcelamento no mesmo exercício.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.150 de 19 de Abril de 2004.

Art. 5º Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Campo Grande-MS, 08 de abril de 2014.

MARIO CESAR

Presidente