O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de patrulhamento, assim como as viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente terão expostos em lugares que facilitem a sua visualização, de forma legível, os telefones e o sítios eletrônicos da Ouvidoria e da Corregedoria dos respectivos órgãos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as viaturas descaracterizadas, utilizadas em investigações policiais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador