Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o transporte de botijões de gás e outros produtos inflamáveis por motocicletas nas vias do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as vias cujo acesso não possa ser feito por outro meio motorizado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES