(Revogado pela Lei N° 8354 DE 24/09/2012):

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.857, de 15 de abril de 1999, modificada pela Lei n° 4.926, de 09 de junho de 1999.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 1999.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de novembro de 1999.

HUGO BORGES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL