Lei nº 4.871 de 02/12/1965
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos), para o Estabelecimento Rural do Tapajós atender a despesas com o pagamento de atrasados relativos a pessoal e de dívidas decorrentes de fornecimento de material, como segue:
| Cr$ | |
| 1) salários atrasados, correspondentes aos meses de março e abril de 1961...... | 20.255.951,40 |
| 2) complementação do salário-mínimo (art. 65, parágrafo único, da Lei nº 3.780, de 12-7-60), de outubro de 1960 a fevereiro de 1961.......................................... | 8.695.037,70 |
| 3) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários............................................................................................ | 22.045.273,90 |
| 4) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos............................................................................................... | 15.884,90 |
| 5) Impôsto Sindical dos Marítimos................................................................... | 2.066,70 |
| 6) dívidas contraídas nas praças de Belém, Santarém, Bel-terra e Fordlândia, decorrentes de fornecimento de diversos materiais........................................... | 23.329.913,50 |
| Total............................................................................................................. | 74.344.128,10 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Ney Braga