O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos privados abertos ao público ficam obrigados a garantir o acesso gratuito para gestantes aos banheiros sanitários de suas dependências.

§ 1º O acesso da gestante ao banheiro independe de consumo no estabelecimento privado.

§ 2º O descumprimento ao disposto desta lei sujeitará o infrator à multa no valor de quinhentos reais por ocorrência.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão competente a ser designado pela Prefeitura do Município de Aracaju.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de sessenta dias.

Aracaju, 14 de dezembro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 161º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Georlize Oliveira Costa Teles

Secretária Municipal da Defesa Social e Cidadania

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo