O Prefeito do Munic?pio de Aracaju,

Fa?o saber que a C?mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1? Fica acrescido o art. 3?-A ? Lei Municipal n? 4.450-A, que ter? a seguinte reda??o:

"Art. 3?-A. O descumprimento desta Lei implicar? em multa:

I - R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira infra??o;

II - R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda infra??o;

III - RS 5.000,00 (cinco mil reais) na terceira infra??o;

IV - R$ 10.000,00 (dez mil reais) na quarta infra??o;

V - suspens?o do alvar? de funcionamento por trinta dias na quinta infra??o;

VI - cassa??o do alvar? de funcionamento ap?s a quinta infra??o."

Art. 2? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.

Aracaju, 1? de agosto de 2016; 195? da Independ?ncia, 128? da Rep?blica e 161? da Emancipa??o Pol?tica do Munic?pio.

JO?O ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Georlize Oliveira Costa Teles

Secret?ria Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Marlene Alves Calumby

Secret?ria Municipal de Governo