A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o § 1º do Art. 1º da Lei nº 4.385, alterado por esta Lei, passando a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º .....

§ 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítios na internet, rede social ou em quadros de avisos de amplo acesso público em sua rede.(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente