Lei nº 4.553 de 10/12/1964
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 34.800.000,00 às verbas que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) suplementar às verbas abaixo indicadas do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda ao vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295 de 16 de dezembro de 1963) a saber:
| Verba 1.0.00 | - Custeio | ||
| 1.3.00 | - Material de Consumo e de transformação | ||
| 1.3.04 | - Combustíveis e lubrificantes ........................................................... | 6.000.000,00 | |
| 1.3.05 | - Materiais e acessórios de máquinas, viaturas e aparelhos ............... | 3.200.000,00 | |
| 1.3.10 | - Matérias-primas e produtos manufaturados destinados a qualquer transformação ................................................................................. | 2.500.000,00 | |
| 1.3.15 | - Lâmpadas incandescentes e fluorescentes ..................................... | 2.600.000,00 | |
| 1.4.00 | - Material Permanente | ||
| 1.4.05 | - Materiais e acessórios para instalações elétricas ............................. | 2.500.000,00 | |
| 1.5.00 | - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.06 | - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis ... | 6.000.000,00 | |
| Verba 4.0.00 | - Investimentos | ||
| 4.1.00 | - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com os bens imóveis ....................................................................... | 12.000.000,00 | |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Otávio Gouveia de Bulhões