Lei nº 4.542 de 10/12/1964
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 1964
Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agôsto de 1964.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária:
4.01 - Presidência da República.
Despesas Ordinárias
Verbas 1.0.00 - Custeio.
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões