O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$1.580.200,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento-Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).

Anexo 5 - Poder Judiciário

Item 01 - Supremo Tribunal Federal.

Verba 4.0.00 - Investimentos.

Consignação - 4.1.00 - Obras.

Subconsignação.

4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com imóveis: Cr$1.580.200,00 - Total: Cr$1.580.200,00.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Soares Campos

Otávio Gouveia de Bulhões