Lei nº 4486 DE 27/12/2013
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 05 fev 2014
Rep. - Dispõe sobre a criação do Programa "Consumidor Consciente" e dá outras providências
O Prefeito do Município de Aracaju,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa "Consumidor Consciente", o qual consiste na transmissão de informações sobre o Código de Defesa do Consumidor aos alunos da rede escolar pública e particular do Município de Aracaju, através da realização de seminários, palestras e atividades que estimulem o desenvolvimento da criança e do adolescente, tornando-os consumidores conscientes, ativos e transformadores.
§ 1º As atividades serão desenvolvidas na semana do dia 15 de março, em que é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
§ 2º Os seminários, palestras e atividades serão realizados em linguagem acessível para todos.
§ 3º A elaboração do programa será de competência da Secretaria Municipal da Educação - SEMED e da Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor - CGDCON (órgão da subordinação direta da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania - SEMDEC).
Art. 2º As atividades de informação básica relacionadas à apresentação e ao estudo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contarão com a participação de educandos, familiares, professores, diretores e coordenadores.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação - SEMED e da Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor - CGDCON convidarão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB-SE), Ministério Público do Estado de Sergipe, Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Aracaju (Procon) e associações para participar do Programa "Consumidor Consciente".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.
JOÃO ALVES FILHO
PREFEITO DE ARACAJU
Márcia Valéria Lira Santana
Secretária Municipal da Educação
Georlize Oliveira Costa Teles
Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania
Marlene Alves Calumby
Secretária Municipal de Governo