O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Cria o Programa "Consumidor Consciente", o qual consiste na transmissão de informações sobre o Código de Defesa do Consumidor aos alunos da rede escolar pública e particular do Município de Aracaju, através da realização de seminários, palestras e atividades que estimulem o desenvolvimento da criança e do adolescente, tornando-os consumidores conscientes, ativos e transformadores.

§ 1º As atividades serão desenvolvidas na semana do dia 15 de março, em que é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

§ 2º Os seminários, palestras e atividades serão realizados em linguagem acessível para todos.

§ 3º A elaboração do programa será de competência da Secretaria Municipal da Educação - SEMED e da Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor - CGDCON (órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania).

Art. 2º As atividades de informação básica relacionadas à apresentação e ao estudo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 ) contarão com a participação de educandos, familiares, professores, diretores e coordenadores.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação - SEMED e da Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor - CGDCON convidarão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e associações para participar do Programa "Consumidor Consciente".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Márcia Valéria Lira Santana

Secretária Municipal da Educação

Georlize Oliveira Costa Teles

Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo