O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º As normas sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Aracaju e sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM são as estabelecidas na forma desta Lei.

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU


Art. 2º Os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis, dependem de prévio licenciamento ambiental a ser expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA.

§ 1º No licenciamento ambiental previsto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA deve ouvir, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado.

§ 2º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença e autorização, sua respectiva concessão, bem como sua renovação, devem ser objeto de publicação resumida, custeada pelo interessado, no Diário Oficial do Município e em jornal local de grande circulação.

§ 3º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento ambiental simplificado devem ser objeto de publicação resumida, custeada pelo interessado, em jornal local de grande circulação, e sua respectiva concessão, bem como sua renovação, no Diário Oficial do Município.

§ 4º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA pode exigir outras formas de publicidade, a exemplo de placas ou faixas no local do empreendimento, informando o tipo de atividade que deve ser explorada e o número de protocolo de processo de licenciamento.

§ 5º Pode ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos, ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão municipal competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

§ 6º As atividades e empreendimentos que qualifiquem o meio ambiente, por meio da implementação de planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental, devem ser incentivadas com meio de tratamento específico no procedimento de licenciamento ambiental, conforme resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.

§ 7º As atividades artesanais, desde que consideradas de pequeno potencial poluidor, ficam dispensadas do licenciamento ambiental.

§ 8º Consideram-se atividades artesanais aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a produção e/ou comercialização de material artístico-cultural.

Art. 3º O Licenciamento Ambiental Municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:

I - Consulta Prévia (CP): ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar licenciamento ambiental;

II - Licença ambiental (LA): ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos relacionados nos Grupos 1 a 7 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis;

III - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, observados os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis, o qual pode gerar uma Licença Simplificada (LS);

IV - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, deste que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 8 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis.

Parágrafo único. O pedido de consulta prévia de que trata o inciso I do "caput" deste artigo é facultativo ao interessado.

Art. 4º A expedição da Licença Ambiental Municipal, da Licença Simplificada ou da Autorização Ambiental fica condicionada à comprovação da inexistência de débito decorrente de infração administrativa ambiental perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º A Licença Ambiental (LA) de que trata o inciso II do "caput" do art. 3º desta Lei compreende as seguintes etapas:

I - Licença Prévia (LP): expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

II - Licença de Instalação (LI): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, do qual constitui motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO): autorização do início e funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores - LP e LI, em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.

Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA deve estabelecer, mediante portaria, os prazos de validade de cada tipo de licença, levando em consideração os seguintes, aspectos:

I - o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deve ser, no mínimo, o estabelecimento pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 02 (dois) anos;

II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deve ser, no mínimo, aquele estabelecido pelo cronograma de Instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 04 (quatro) anos;

III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve considerar os planos de controle ambiental, devendo ser de, no mínimo, 01 (um) ano, e, no máximo, 05 (cinco) anos;

IV - o prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deve considerar o cronograma de Instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle ambiental, devendo ser de, no mínimo, 02 (dois) anos, e, no máximo, 05 (cinco) anos;

V - o prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deve considerar o cronograma de execução das atividades, não podendo ser superior a 01 (um) ano.

§ 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) podem ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II do "caput" deste artigo.

§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA pode estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos ao encerramento ou à modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo.

§ 3º Na renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da Autorização Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento, a SEMA pode, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III, IV e V, do "caput" deste artigo.

§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Simplificada (LS) de uma atividade ou empreendimento deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e, no caso de Autorização Ambiental (AA), de 60 (sessenta) dias, contados da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMA.

Art. 7º Para a obtenção da Licença Ambiental Municipal, a SEMA deve exigir as seguintes avaliações de Impacto ambiental:

I - Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado, nos termos do inciso III do "caput" do art. 3º desta Lei;

II - Plano de Controle Ambiental e respectivo Relatório de Controle Ambiental (PCA/RCA), para atividades ou empreendimento considerados de médio potencial poluidor, aos termos do Anexo I, observado o disposto no inciso I do "caput" deste artigo;

III - Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e, quando for o caso, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I, observado o disposto no inciso IV do "caput" e no § 1º deste artigo;

IV - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I desta Lei;

V - Análise Ambiental de Risco: estudo exigido para atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais;

VI - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): documento que contém as medidas propostas para a mitigação dos impactos ambientais decorrentes doas atividades ou dos empreendimentos, incluindo o detalhamento dos projetos para a reabilitação das áreas degradadas.

§ 1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA pode exigir outros estudos ambientais mais específicos, cujas diretrizes para exigência e elaboração devem ser previamente definidas por meio de portaria.

§ 2º A análise do Relatório Ambiental Preliminar - RAP pela SEMA pode ensejar:

I - indeferimento do pedido de licença em razão de impedimentos técnicos e legais;

II - deferimento do pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais;

III - exigência da apresentação de EIA/RIMA, caso entenda que o RAP foi insuficiente para a análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada.

§ 3º Os estudos ambientais de que trata este artigo devem ser realizados por profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, à conta do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal, na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do empreendedor.

§ 4º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que trata o "caput" deste artigo devem ser responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 5º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação de RAP ou EIA/RIMA pode ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo RAP ou EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental.

§ 6º A audiência pública referida no § 5º deste artigo deve ser determinada, de ofício, pela SEMA, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério Público Estadual ou do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, ou, ainda, mediante requerimento de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do Município de Aracaju, ou de entidade civil legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção ao meio ambiente.

§ 7º Compete à SEMA a avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental referida no inciso V do "caput" deste artigo, que deve ser tecnicamente justificada.

§ 8º A apresentação dos estudos ambientais de que trata este artigo não exclui a apresentação de análise de risco ambiental pelo empreendedor, quando exigida pela SEMA.

§ 9º A análise ambiental de risco deve conter, entre outros elementos exigíveis pelo órgão de gestão ambiental municipal, tecnicamente justificados, ou definidos em decreto do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:

I - identificação da área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

II - indicação das medidas de auto-monitoramento;

III - indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo evento;

IV - relação das instituições de socorro médico, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição;

V - indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados;

VI - relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou empreendimento.

Art. 8º A SEMA, mediante decisão motivada, pode modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando da ocorrência das seguintes hipóteses;

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde;

VI - superveniência de tecnologias reconhecidamente mais benéficas ao meio ambiente, caso em que será fixado prazo para adequação da atividade ou do empreendimento.
 

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Art. 9º Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM, que tem por fato gerador o exercício do poder de polícia pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de que trata o "caput" do art. 2º desta Lei.

§ 1º São considerados sujeitos passivos da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades nos termos do "caput" deste artigo.

§ 2º As isenções fiscais relativas à Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM estabelecidas por legislação federal, estadual ou municipal dependem de reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, através do órgão técnico competente, e não eximem o contribuinte da obrigatoriedade de requerer o licenciamento nem das demais obrigações administrativas e tributárias previstas nesta Lei.

Art. 10. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado devem ter como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, respectivamente, em micro, pequeno, médio, grande e especial, e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios estabelecidos nos Grupos 1 a 7 do Anexo I desta Lei.

Art. 11. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM relativa às atividades sujeitas à Autorização Ambiental devem ter como base de cálculo apenas o porte da atividade, observados os critérios estabelecidos no Grupo 8 do Anexo I desta Lei.

Art. 12. Os valores correspondentes à Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM estão fixados no Anexo II desta Lei.

Art. 13. O pagamento da TLAM, nas suas diversas modalidades, é devido por ocasião do seu requerimento.

§ 1º Também deve ser cobrada a TLAM nos casos de renovação e emissão de segunda via, na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º A consulta prévia estabelecida no inciso I do art. 3º desta Lei independe de taxa.

§ 3º A renovação da licença ambiental deve ter o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor original da licença, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 4º Para a renovação de licenças não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) daquele estabelecido no Anexo II.

§ 5º A emissão de segunda via de licença expedida deve ter o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento ambiental, segundo o Anexo II desta Lei.

Art. 14. Os valores das taxas de licenciamento previstos no Anexo II desta lei devem ser atualizados anualmente, de acordo com índice oficial adotado pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 15. Os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades, licenciados ou não, que já se encontrarem em fase de implantação ou de operação no Município de Aracaju até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta lei, devem, no que couber, adequar-se ao disposto na presente norma.

Art. 16. Permanecem com eficácia, no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente, antes da data de publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se à regulamentação municipal, depois de expirado o prazo de validade das mesmas, ou excedidos 02 (dois) anos da concessão da licença, o que ocorrer primeiro.

Art. 17. O descumprimento do disposto nesta Lei torna os responsáveis pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade, passíveis das penalidades previstas na legislação ambiental.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM, a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Aracaju, 31 de outubro de 2013; 192º da Independência; 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Eduardo Lima de Matos

Secretário Municipal do Meio Ambiente

Nilson Nascimento Lima

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Júnior

Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo

ANEXO I - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL/ENQUADRAMENTO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR

* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.

* A atividade ou o empreendimento será enquadrado pelo maior critério de classificação do porte no momento do requerimento.

* A atividade ou o empreendimento será enquadrado pelo maior critério de classificação do porte no momento do requerimento.

*Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.

*Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.

ANEXO II - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (VALORES EM REAIS)