O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A empresa concessionária de água no Município de Aracaju fica proibida de interromper a prestação de serviço de fornecimento de água no período de doze horas de sexta-feira a doze horas de segunda-feira quando do inadimplemento do consumidor usuário.

Parágrafo único. A proibição se faz extensiva de doze horas do dia anterior a doze horas do dia seguinte subseqüente aos feriados.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 23 de outubro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo