O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Teresina, que os Cartórios de Notas e Registros de Imóveis estão obrigados a disponibilizar funcionários suficientes para o atendimento aos seus usuários, nos serviços de autenticação de documentos e de reconhecimentos de firmas, dentro de um limite de tempo de, no máximo, de 30 (trinta) minutos.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido, em até 10 (dez) minutos, quando se tratar de véspera ou dia útil posterior a feriado, bem como em datas ou períodos específicos de grande movimentação nos cartórios.

§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, caberá aos Cartórios de Registros de Notas e de Imóveis fazer a divulgação prévia das datas e períodos, para o conhecimento de seus usuários.

Art. 2º. Os Cartórios de Notas e Registros de Imóveis da comarca de Teresina têm o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o início de vigência desta Lei, para se adaptarem às disposições aqui contidas.

Art. 3º. O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades;

I - advertência;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada infração;

III - pagamento em dobro, no caso de reincidência;

IV - suspensão do Alvará de Funcionamento após a quinta reincidência.

Art. 4º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Município, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Ministério Público Estadual, para que sejam aplicadas as sanções devidas e adotadas as providências legais.

Parágrafo único. Aos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis é assegurado o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar defesa junto ao órgão competente, o qual deverá proferir decisão no prazo limite de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do contraditório.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 6 de fevereiro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Décio Solano (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012).