O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faz saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica, o Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estacionamentos públicos e privados da Capital obrigados a reservar vagas para gestantes e mães lactantes em suas dependências, incluindo-as no percentual previsto na Lei de Acessibilidade.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput deste Artigo deverá se estender ao período da licença maternidade em vigor no município.

§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade desta Lei os órgãos públicos do município.

Art. 2º A SMTT realizará a distribuição gratuita do cartão de identificação a fim de que as gestantes e mães lactantes tenham direito ao benefício citado nesta Lei.

Parágrafo único. No documento, deverá constar a data de validade do cartão e a observação de que é temporário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 21 de julho de 2012.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Moritos da Silva Matos

1º Secretário

José Ivaldo Vasconcelos de Andrade

2º Secretário

Pça: Olímpio Campos, 74 - CENTRO CEP. 49010-010 Fone (079) 2107-4800

PL Nº 47/2012 - AUTORIA: Fábio Mitidieri