Lei nº 4.157 de 28/11/1962

Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962.

Anexo 2 - Poder Legislativo

Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados

DESPESAS ORDINÁRIAS

Verba 1.0.00 - Custeio

CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil

Subconsignações

  Cr$ 
1.1.01  - Vencimentos ............................................................................. 180.000.000 
1.1.08  - Diária ........................................................................................ 280.000.000 
1.1.12  - Salário-família ............................................................................ 20.000.000 
1.1.13  - Gratificação de função ................................................................ 9.000.000 
1.1.15  - Gratificação de serviço extraordinário  
 1 - Secretaria ................................................................................ 100.000.000 
 2 - Diretoria Orçamento .................................................................. 7.000.000 
1.1.21  - Gratificação adicional ................................................................. 40.000.000 
  636.000.000 
 CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação.  
 Subconsignações:  
1.3.02  - Artigos de expediente, desenho ensino e educação ..................... 8.000.000 
1.3.04  - Combustíveis e lubrificantes ........................................................ 3.000.000 
1.3.05  - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos .... 3.000.000 
1.3.08  - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes ............................ 3.000.000 
1.3.11  - Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios ........................... 2.000.000 
  19.000.000 
 CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros  
 Subconsignações:  
1.5.06  - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . 2.000.000 
1.5.11  - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais ..........................................................  
25.000.000

Art. 2º É aberto, igualmente, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$302.994.000,00 em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - Subanexo 2.02 - Senado Federal do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962:

Subanexo 2.02 - Senado Federal

Verba 1.0.00 - Custeio

CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil

Subconsignações:

  Cr$ 
1.1.01  - Vencimentos ............................................................................. 77.994.000 
1.1.08  - Diárias ...................................................................................... 110.000.000 
1.1.12  - Salário-família ............................................................................ 15.000.000 
1.1.15  - Gratificação serviços extraordinários ............................................ 18.000.000 
1.1.21  - Gratificação adicional ................................................................. 25.500.000 
1.1.26  - Gratificação especial de Nivel Universitário ................................... 1.500.000 
  247.994.000 
 CONSIGNACÃO 1.6.00 - Encargos Diversos  
 Subconsignações:  
1.6.14  - Exposições, congressos e conferências:  
 1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar ................................. 13.000.000 
1.6.23  - Diversos:  
 8 - Despesas etc. .......................................................................... 42.000.000 
  55.000.000 
 Total da Verba 1.0.00 .................................................................... 302.994.000 
 Total das Despesas Ordinárias ....................................................... 302.994.000 
 Total Geral .................................................................................... 302.994.000 

Art. 3º O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

Miguel Calmon