O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faz saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, o Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 637, de 18 de maio de 1979, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 14. É proibida a instalação e funcionamento de abatedouro de aves ou quaisquer animais nas zonas residenciais da cidade de Aracaju, salvo quando atendidas as exigências da legislação ambiental e sanitária."

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 6 de janeiro de 2012.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Moritos da Silva Matos

1º Secretário

José Ivaldo Vasconcelos de Andrade

2º Secretário