O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, que ofereçam atendimento pediátrico ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários, relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como endereço e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.

Parágrafo único. A relação de direitos a que alude o caput será atualizada e publicada anualmente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins (CEDCA - TO)

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as normas previstas e regulamentadas no art. 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, devendo a multa ser revertida ao Fundo Estadual para a Criança, o Adolescente e o Jovem - FECA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil