O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado doTocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado, no Estado do Tocantins, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará sanções administrativas de acordo com o art. 55 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil