O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos hoteleiros, pousadas, motéis, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Amazonas, obrigados a fixarem em sua porta de entrada em locais visíveis ao público, a seguinte advertência:

"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE!". DISK 100!

Parágrafo único. A redação será em português e em inglês.

Art. 2º Na placa de advertência de que trata o artigo anterior, deverá constar o nome, endereço e telefone dos órgãos competentes para verificar tais denúncias.

Parágrafo único. Entende-se por órgãos competentes Juizado da Infância e da Juventude, o Ministério Público Estadual, Secretaria de Segurança Pública - SSP e Secretaria de Estado de Justiça e Diretos Humanos - SEJUS.

Art. 3º A inobservância dos dispostos nos arts. 1º e 2º desta Lei, implicará aos infratores o pagamento de multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) salários mínimos da referência, e em caso de reincidência, autoridade competente poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias, conforme o caso, assegurada ampla defesa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2009.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado em exercício

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil