Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O art. 2º desta Lei nº 1.463, de 1º de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º São os seguintes os feriados municipais a que alude o artigo anterior:

a) Sexta-Feira da Paixão;

b) O dia 23 de Março, data em que se comemora o aniversário de Emancipação Política do Município;

c) Corpus Christi, que coincide sempre, com a segunda-feira - depois de Pentecostes;

d) finados, no dia 2 de Novembro".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, a contar de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 18 de setembro de 1989.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

PREFEITO MUNICIPAL