Lei nº 3122 DE 01/07/2013
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 14 out 2013
Errata - Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.
ERRATA
à LEI Nº 3.122 , DE 1º DE JULHO DE 2013
No art. 47 da Lei nº 3.122 , de 1º de julho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2245, de 1º de julho de 2013,
Onde se lê:
"Art. 47. A formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos, executadas as provenientes de emenda parlamentar, deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos a ser realizado por órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste."
Leia-se:
"Art. 47. A formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos, excetuadas as provenientes de emenda parlamentar, deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos, a ser realizado por órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste."