Lei nº 2999 DE 25/03/2013

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 27 mar 2013

Rep. - Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei.

O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As Tabelas III-a e IV-a, integrantes desta Lei, passam a substituir as Tabelas III e IV, que integram a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012.

Art. 2º. O artigo 32, da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2013, ficando revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 5º e incisos, do artigo 1º, o artigo 13 e o § 4º do artigo 14, da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990."

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

TABELA III-a

DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

DO OFICIAL

CUSTAS

SELO

TOTAL

301

Prenotação, Exame e Cálculo

R$ 27,44

R$ 5,49

R$ 0,73

R$ 33,66

302

Registros:

a) com valor declarado

de

R$ 0,01

até

R$ 15.300,00

R$ 83,11

R$ 16,62

R$ 0,73

R$ 100,46

de

R$ 15.300,01

até

R$ 20.300,00

R$ 155,25

R$ 31,05

R$ 0,73

R$ 187,03

de

R$ 20.300,01

até

R$ 25.300,00

R$ 196,25

R$ 39,25

R$ 0,73

R$ 236,23

de

R$ 25.300,01

até

R$ 30.300,00

R$ 235,03

R$ 47,01

R$ 0,73

R$ 282,76

de

R$ 30.300,01

até

R$ 35.300,00

R$ 273,81

R$ 54,76

R$ 0,73

R$ 329,30

de

R$ 35.300,01

até

R$ 40.300,00

R$ 312,60

R$ 62,52

R$ 0,73

R$ 375,85

de

R$ 40.300,01

até

R$ 50.300,00

R$ 390,16

R$ 78,03

R$ 0,73

R$ 468,92

de

R$ 50.300,01

até

R$ 60.300,00

R$ 457,44

R$ 91,49

R$ 0,73

R$ 549,66

de

R$ 60.300,01

até

R$ 70.300,00

R$ 521,30

R$ 104,26

R$ 0,73

R$ 626,29

de

R$ 70.300,01

até

R$ 80.300,00

R$ 581,78

R$ 116,36

R$ 0,73

R$ 698,87

de

R$ 80.300,01

até

R$ 90.300,00

R$ 638,86

R$ 127,77

R$ 0,73

R$ 767,36

de

R$ 90.300,01

até

R$ 110.300,00

R$ 761,61

R$ 152,32

R$ 0,73

R$ 914,66

de

R$ 110.300,01

até

R$ 130.300,00

R$ 877,59

R$ 175,52

R$ 0,73

R$ 1.053,84

de

R$ 130.300,01

até

R$ 150.300,00

R$ 986,80

R$ 197,36

R$ 0,73

R$ 1.184,89

de

R$ 150.300,01

até

R$ 170.300,00

R$ 1.089,27

R$ 217,85

R$ 0,73

R$ 1.307,85

de

R$ 170.300,01

até

R$ 190.300,00

R$ 1.185,01

R$ 237,00

R$ 0,73

R$ 1.422,74

de

R$ 190.300,01

até

R$ 240.300,00

R$ 1.455,75

R$ 291,15

R$ 0,73

R$ 1.747,63

de

R$ 240.300,01

até

R$ 290.300,00

R$ 1.709,66

R$ 341,93

R$ 0,73

R$ 2.052,32

de

R$ 290.300,01

até

R$ 340.300,00

R$ 1.946,76

R$ 389,35

R$ 0,73

R$ 2.336,84

de

R$ 340.300,01

até

R$ 390.300,00

R$ 2.167,09

R$ 433,42

R$ 0,73

R$ 2.601,24

de

R$ 390.300,01

até

R$ 440.300,00

R$ 2.321,35

R$ 464,27

R$ 0,73

R$ 2.786,35

de

R$ 440.300,01

até

R$ 540.300,00

R$ 2.698,58

R$ 539,72

R$ 0,73

R$ 3.239,03

de

R$ 540.300,01

até

R$ 640.300,00

R$ 3.019,29

R$ 603,86

R$ 0,73

R$ 3.623,88

de

R$ 640.300,01

até

R$ 740.300,00

R$ 3.284,57

R$ 656,91

R$ 0,73

R$ 3.942,21

de

R$ 740.300,01

até

R$ 840.300,00

R$ 3.494,60

R$ 698,92

R$ 0,73

R$ 4.194,25

de

R$ 840.300,01

até

R$ 940.300,00

R$ 3.651,00

R$ 730,20

R$ 0,73

R$ 4.381,93

de

R$ 940.300,01

até

R$ 1.040.300,00

R$ 3.752,56

R$ 750,51

R$ 0,73

R$ 4.503,80

de

R$ 1.040.300,01

até

R$ 1.140.300,00

R$ 3.799,36

R$ 759,87

R$ 0,73

R$ 4.559,96

de

R$ 1.140.300,01

até

R$ 1.240.300,00

R$ 3.885,62

R$ 777,12

R$ 0,73

R$ 4.663,47

de

R$ 1.240.300,01

até

R$ 1.340.300,00

R$ 4.007,91

R$ 801,58

R$ 0,73

R$ 4.810,22

de

R$ 1.340.300,01

até

R$ 1.440.300,00

R$ 4.159,93

R$ 831,99

R$ 0,73

R$ 4.992,64

Acima de R$ 1.440.300,00

R$ 4.311,95

R$ 862,39

R$ 0,73

R$ 5.175,07

b) de escritura pública de aquisição imobiliária com recursos do FGTS ou integrantes de programas habitacionais de Interesse Social, independente do número de atos a serem praticados e do valor do negócio jurídico

R$ 52,36

R$ 10,47

R$ 0,73

R$ 63,56

c) de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas as despesas de publicação pela imprensa: por lote ou gleba

R$ 24,93

R$ 4,99

R$ 0,73

R$ 30,64

d) de abertura de matrícula como ato autônomo

R$ 83,11

R$ 16,62

R$ 0,73

R$ 100,46

e) de incorporação imobiliária ou de especificação de condomínio: valor do terreno + custo global da construção, conforme art. 32 da lei 4.591/1964.

Cobrança conforme o Código 302

f) de Instituição de Condomínio

Cobrança conforme o Código 302

f.1) Abertura de matrícula por unidade imobiliária

R$ 54,87

R$ 10,97

R$ 0,73

R$ 66,57

302

g) de convenção de condomínio (livro 3)

R$ 18,29

R$ 3,66

R$ 0,73

R$ 22,68

h) de Empreendimentos habitacionais de interesse social

R$ 41,15

R$ 8,23

R$ 0,73

R$ 50,11

i) de Pacto antenupcial

R$ 83,11

R$ 16,62

R$ 0,73

R$ 100,46

j) de Cédula de Crédito Rural, de Produto Rural e Nota de Crédito Rural - Livro 3 (Dec. Lei n. 167/1967)

R$ 83,11

R$ 16,62

R$ 0,73

R$ 100,46

k) de Hipoteca Cedular Rural - por imóvel (Dec. Lei 167/1967)

Isento

Isento

Isento

l) de Penhora, arresto, sequestro

20% do valor apurado no código 302, "a".

20%

R$ 0,73

303

Averbações:

a) sem valor declarado

R$ 24,93

R$ 4,99

R$ 0,73

R$ 30,64

b) com valor declarado

de

R$ 0,01

até

R$ 15.300,00

R$ 24,93

R$ 4,99

R$ 0,73

R$ 30,64

de

R$ 15.300,01

até

R$ 20.300,00

R$ 46,57

R$ 9,31

R$ 0,73

R$ 56,61

de

R$ 20.300,01

até

R$ 25.300,00

R$ 58,87

R$ 11,77

R$ 0,73

R$ 71,37

de

R$ 25.300,01

até

R$ 30.300,00

R$ 70,51

R$ 14,10

R$ 0,73

R$ 85,34

de

R$ 30.300,01

até

R$ 35.300,00

R$ 82,14

R$ 16,43

R$ 0,73

R$ 99,30

de

R$ 35.300,01

até

R$ 40.300,00

R$ 93,78

R$ 18,76

R$ 0,73

R$ 113,27

de

R$ 40.300,01

até

R$ 50.300,00

R$ 117,05

R$ 23,41

R$ 0,73

R$ 141,19

de

R$ 50.300,01

até

R$ 60.300,00

R$ 137,23

R$ 27,45

R$ 0,73

R$ 165,41

de

R$ 60.300,01

até

R$ 70.300,00

R$ 156,39

R$ 31,28

R$ 0,73

R$ 188,40

de

R$ 70.300,01

até

R$ 80.300,00

R$ 174,53

R$ 34,91

R$ 0,73

R$ 210,17

de

R$ 80.300,01

até

R$ 90.300,00

R$ 191,66

R$ 38,33

R$ 0,73

R$ 230,72

de

R$ 90.300,01

até

R$ 110.300,00

R$ 228,48

R$ 45,70

R$ 0,73

R$ 274,91

de

R$ 110.300,01

até

R$ 130.300,00

R$ 263,28

R$ 52,66

R$ 0,73

R$ 316,67

de

R$ 130.300,01

até

R$ 150.300,00

R$ 296,04

R$ 59,21

R$ 0,73

R$ 355,98

de

R$ 150.300,01

até

R$ 170.300,00

R$ 326,78

R$ 65,36

R$ 0,73

R$ 392,87

de

R$ 170.300,01

até

R$ 190.300,00

R$ 355,50

R$ 71,10

R$ 0,73

R$ 427,33

de

R$ 190.300,01

até

R$ 240.300,00

R$ 436,73

R$ 87,35

R$ 0,73

R$ 524,80

de

R$ 240.300,01

até

R$ 290.300,00

R$ 512,90

R$ 102,58

R$ 0,73

R$ 616,21

de

R$ 290.300,01

até

R$ 340.300,00

R$ 584,03

R$ 116,81

R$ 0,73

R$ 701,56

de

R$ 340.300,01

até

R$ 390.300,00

R$ 650,13

R$ 130,03

R$ 0,73

R$ 780,88

de

R$ 390.300,01

até

R$ 440.300,00

R$ 696,40

R$ 139,28

R$ 0,73

R$ 836,41

de

R$ 440.300,01

até

R$ 540.300,00

R$ R$ R$ 0,73

R$ 809,57

161,91

972,21

de

R$ 540.300,01

até

R$ 640.300,00

R$ 905,79

R$ 181,16

R$ 0,73

R$ 1.087,68

de

R$ 640.300,01

até

R$ 740.300,00

R$ 985,37

R$ 197,07

R$ 0,73

R$ 1.183,17

de

R$ 740.300,01

até

R$ 840.300,00

R$ 1.048,38

R$ 209,68

R$ 0,73

R$ 1.258,79

de

R$ 840.300,01

até

R$ 940.300,00

R$ 1.095,30

R$ 219,06

R$ 0,73

R$ 1.315,09

de

R$ 940.300,01

até

R$ 1.040.300,00

R$ 1.125,77

R$ 225,15

R$ 0,73

R$ 1.351,65

de

R$ 1.040.300,01

até

R$ 1.140.300,00

R$ 1.139,81

R$ 227,96

R$ 0,73

R$ 1.368,50

de

R$ 1.140.300,01

até

R$ 1.240.300,00

R$ 1.165,69

R$ 233,14

R$ 0,73

R$1.399,56

de

R$ 1.240.300,01

até

R$ 1.340.300,00

R$ 1.202,37

R$ 240,47

R$ 0,73

R$ 1.443,57

de

R$ 1.340.300,01

até

R$ 1.440.300,00

R$ 1.247,98

R$ 249,60

R$ 0,73

R$ 1.498,31

Acima de R$ 1.440.300,00

R$ 1.293,58

R$ 258,72

R$ 0,73

R$ 1.553,03

304

Certidões, incluídas as buscas:

a) em geral, negativa de registro e em breve relatório

a.1) Até 5 (cinco) folhas datilografadas ou digitada, frente e verso

R$ 10,35

R$ 2,07

R$ 0,73

R$ 13,15

a.2) Por grupo de 5 (cinco) folhas ou fração que exceder

R$ 8,33

R$ 1,67

R$ -

R$ 10,00

R$ -

b) de cunho social

R$ 6,79

R$ 1,36

R$ 0,73

R$ 8,88

R$ -

c) de Cadeia Dominial Vintenária

R$ -

c.1) Uma só folha

R$ 13,56

R$ 2,71

R$ 0,73

R$ 17,00

c.2) Folha excedente

R$ 2,74

R$ 0,55

R$ -

R$ 3,29

R$ -

d) de Inteiro Teor com Negativa de Ônus

R$ 13,56

R$ 2,71

R$ 0,73

R$ 17,00

305

Desarquivamento de documentos e processos

a) Até 5 (cinco) anos

R$ 4,57

R$ 0,91

R$ 0,73

R$ 6,21

b) Com mais de 5 (cinco) anos

R$ 9,15

R$ 1,83

R$ 0,73

R$ 11,71

306

Diligência

a) Urbana (até 25km da Sede da Serventia)

R$ 20,00

R$ 4,00

R$ 0,73

R$ 24,73

b) Rural (acima de 25km da Sede da Serventia)

R$ 50,00

R$ 10,00

R$ 0,73

R$ 60,73

NOTAS EXPLICATIVAS:

TABELA IV-a

DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

DO TABELIÃO

CUSTAS

SELO

TOTAL

401

Pelo acolhimento do aceite ou devolução, recebimento do pagamento (quitação), retirada (desistência) ou sustação judicial definitiva do protesto de título, documento de dívida ou indicação:

de

R$ 0,01

até

R$ 50,00

R$ 3,40

R$ 0,68

R$ 0,73

R$ 4,81

de

R$ 50,01

até

R$ 100,00

R$ 5,10

R$ 1,02

R$ 0,73

R$ 6,85

de

R$ 100,01

até

R$ 150,00

R$ 6,80

R$ 1,36

R$ 0,73

R$ 8,89

de

R$ 150,01

até

R$ 200,00

R$ 9,49

R$ 1,90

R$ 0,73

R$ 12,12

de

R$ 200,01

até

R$ 250,00

R$ 11,54

R$ 2,31

R$ 0,73

R$ 14,58

de

R$ 250,01

até

R$ 300,00

R$ 13,59

R$ 2,72

R$ 0,73

R$ 17,04

de

R$ 300,01

até

R$ 350,00

R$ 15,61

R$ 3,12

R$ 0,73

R$ 19,46

de

R$ 350,01

até

R$ 400,00

R$ 18,30

R$ 3,66

R$ 0,73

R$ 22,69

de

R$ 400,01

até

R$ 450,00

R$ 19,68

R$ 3,94

R$ 0,73

R$ 24,35

de

R$ 450,01

até

R$ 500,00

R$ 21,73

R$ 4,35

R$ 0,73

R$ 26,81

de

R$ 500,01

até

R$ 600,00

R$ 23,75

R$ 4,75

R$ 0,73

R$ 29,23

de

R$ 600,01

até

R$ 700,00

R$ 25,80

R$ 5,16

R$ 0,73

R$ 31,69

de

R$ 700,01

até

R$ 800,00

R$ 27,82

R$ 5,56

R$ 0,73

R$ 34,11

de

R$ 800,01

até

R$ 900,00

R$ 29,87

R$ 5,97

R$ 0,73

R$ 36,57

de

R$ 900,01

até

R$ 1.000,00

R$ 31,89

R$ 6,38

R$ 0,73

R$ 39,00

de

R$ 1.000,01

até

R$ 1.200,00

R$ 33,98

R$ 6,80

R$ 0,73

R$ 41,51

de

R$ 1.200,01

até

R$ 1.400,00

R$ 35,96

R$ 7,19

R$ 0,73

R$ 43,88

de

R$ 1.400,01

até

R$ 1.600,00

R$ 38,01

R$ 7,60

R$ 0,73

R$ 46,34

de

R$ 1.600,01

até

R$ 1.800,00

R$ 40,06

R$ 8,01

R$ 0,73

R$ 48,80

de

R$ 1.800,01

até

R$ 2.000,00

R$ 42,08

R$ 8,42

R$ 0,73

R$ 51,23

de

R$ 2.000,01

até

R$ 2.500,00

R$ 44,10

R$ 8,82

R$ 0,73

R$ 53,65

de

R$ 2.500,01

até

R$ 3.000,00

R$ 46,15

R$ 9,23

R$ 0,73

R$ 56,11

de

R$ 3.000,01

até

R$ 3.500,00

R$ 48,20

R$ 9,64

R$ 0,73

R$ 58,57

de

R$ 3.500,01

até

R$ 4.000,00

R$ 50,26

R$ 10,05

R$ 0,73

R$ 61,04

de

R$ 4.000,01

até

R$ 4.500,00

R$ 52,27

R$ 10,45

R$ 0,73

R$ 63,45

de

R$ 4.500,01

até

R$ 5.000,00

R$ 54,29

R$ 10,86

R$ 0,73

R$ 65,88

de

R$ 5.000,01

até

R$ 6.000,00

R$ 56,34

R$ 11,27

R$ 0,73

R$ 68,34

de

R$ 6.000,01

até

R$ 7.000,00

R$ 58,36

R$ 11,67

R$ 0,73

R$ 70,76

de

R$ 7.000,01

até

R$ 8.000,00

R$ 60,41

R$ 12,08

R$ 0,73

R$ 73,22

de

R$ 8.000,01

até

R$ 9.000,00

R$ 62,43

R$ 12,49

R$ 0,73

R$ 75,65

de

R$ 9.000,01

até

R$ 10.000,00

R$ 64,49

R$ 12,90

R$ 0,73

R$ 78,12

de

R$ 10.000,01

até

R$ 12.500,00

R$ 66,54

R$ 13,31

R$ 0,73

R$ 80,58

de

R$ 12.500,01

até

R$ 15.000,00

R$ 68,56

R$ 13,71

R$ 0,73

R$ 83,00

de

R$ 15.000,01

até

R$ 17.500,00

R$ 70,61

R$ 14,12

R$ 0,73

R$ 85,46

de

R$ 17.500,01

até

R$ 20.000,00

R$ 72,63

R$ 14,52

R$ 0,73

R$ 87,88

de

R$ 20.000,01

até

R$ 25.000,00

R$ 74,68

R$ 14,94

R$ 0,73

R$ 90,35

de

R$ 25.000,01

até

R$ 30.000,00

R$ 76,70

R$ 15,34

R$ 0,73

R$ 92,77

de

R$ 30.000,01

até

R$ 35.000,00

R$ 79,42

R$ 15,88

R$ 0,73

R$ 96,03

de

R$ 35.000,01

até

R$ 40.000,00

R$ 81,47

R$ 16,29

R$ 0,73

R$ 98,49

de

R$ 40.000,01

até

R$ 45.000,00

R$ 83,53

R$ 16,70

R$ 0,73

R$ 100,96

de

R$ 45.000,01

até

R$ 50.000,00

R$ 85,54

R$ 17,11

R$ 0,73

R$ 103,38

Acima de R$ 50.000,00

R$ 87,56

R$ 17,51

R$ 0,73

R$ 105,80

402

Pelo protesto de títulos ou documentos de dívida:

de

R$ 0,01

até

R$ 50,00

R$ 5,59

R$ 1,12

R$ 0,73

R$ 7,44

de

R$ 50,01

até

R$ 100,00

R$ 8,92

R$ 1,78

R$ 0,73

R$ 11,43

de

R$ 100,01

até

R$ 150,00

R$ 12,28

R$ 2,46

R$ 0,73

R$ 15,47

de

R$ 150,01

até

R$ 200,00

R$ 15,61

R$ 3,12

R$ 0,73

R$ 19,46

de

R$ 200,01

até

R$ 250,00

R$ 18,97

R$ 3,79

R$ 0,73

R$ 23,49

de

R$ 250,01

até

R$ 300,00

R$ 22,30

R$ 4,46

R$ 0,73

R$ 27,49

de

R$ 300,01

até

R$ 350,00

R$ 25,66

R$ 5,13

R$ 0,73

R$ 31,52

de

R$ 350,01

até

R$ 400,00

R$ 28,99

R$ 5,80

R$ 0,73

R$ 35,52

de

R$ 400,01

até

R$ 450,00

R$ 32,35

R$ 6,47

R$ 0,73

R$ 39,55

de

R$ 450,01

até

R$ 500,00

R$ 35,68

R$ 7,14

R$ 0,73

R$ 43,55

de

R$ 500,01

até

R$ 600,00

R$ 39,04

R$ 7,81

R$ 0,73

R$ 47,58

de

R$ 600,01

até

R$ 700,00

R$ 42,40

R$ 8,48

R$ 0,73

R$ 51,61

de

R$ 700,01

até

R$ 800,00

R$ 45,73

R$ 9,15

R$ 0,73

R$ 55,61

de

R$ 800,01

até

R$ 900,00

R$ 49,05

R$ 9,81

R$ 0,73

R$ 59,59

de

R$ 900,01

até

R$ 1.000,00

R$ 52,42

R$ 10,48

R$ 0,73

R$ 63,63

de

R$ 1.000,01

até

R$ 1.200,00

R$ 55,78

R$ 11,16

R$ 0,73

R$ 67,67

de

R$ 1.200,01

até

R$ 1.400,00

R$ 59,11

R$ 11,82

R$ 0,73

R$ 71,66

de

R$ 1.400,01

até

R$ 1.600,00

R$ 62,47

R$ 12,49

R$ 0,73

R$ 75,69

de

R$ 1.600,01

até

R$ 1.800,00

R$ 65,79

R$ 13,16

R$ 0,73

R$ 79,68

de

R$ 1.800,01

até

R$ 2.000,00

R$ 69,16

R$ 13,83

R$ 0,73

R$ 83,72

de

R$ 2.000,01

até

R$ 2.500,00

R$ 72,48

R$ 14,50

R$ 0,73

R$ 87,71

de

R$ 2.500,01

até

R$ 3.000,00

R$ 75,85

R$ 15,17

R$ 0,73

R$ 91,75

de

R$ 3.000,01

até

R$ 3.500,00

R$ 79,17

R$ 15,83

R$ 0,73

R$ 95,73

de

R$ 3.500,01

até

R$ 4.000,00

R$ 82,54

R$ 16,51

R$ 0,73

R$ 99,78

de

R$ 4.000,01

até

R$ 4.500,00

R$ 85,86

R$ 17,17

R$ 0,73

R$ 103,76

de

R$ 4.500,01

até

R$ 5.000,00

R$ 89,22

R$ 17,84

R$ 0,73

R$ 107,79

de

R$ 5.000,01

até

R$ 6.000,00

R$ 92,59

R$ 18,52

R$ 0,73

R$ 111,84

de

R$ 6.000,01

até

R$ 7.000,00

R$ 95,91

R$ 19,18

R$ 0,73

R$ 115,82

de

R$ 7.000,01

até

R$ 8.000,00

R$ 99,24

R$ 19,85

R$ 0,73

R$ 119,82

de

R$ 8.000,01

até

R$ 9.000,00

R$ 102,78

R$ 20,56

R$ 0,73

R$ 124,07

de

R$ 9.000,01

até

R$ 10.000,00

R$ 105,97

R$ 21,19

R$ 0,73

R$ 127,89

de

R$ 10.000,01

até

R$ 12.500,00

R$ 109,29

R$ 21,86

R$ 0,73

R$ 131,88

de

R$ 12.500,01

até

R$ 15.000,00

R$ 112,65

R$ 22,53

R$ 0,73

R$ 135,9

de

R$ 15.000,01

até

R$ 17.500,00

R$ 115,98

R$ 23,20

R$ 0,73

R$ 139,91

de

R$ 17.500,01

até

R$ 20.000,00

R$ 119,34

R$ 23,87

R$ 0,73

R$ 143,94

de

R$ 20.000,01

até

R$ 25.000,00

R$ 122,67

R$ 24,53

R$ 0,73

R$ 147,93

de

R$ 25.000,01

até

R$ 30.000,00

R$ 126,03

R$ 25,21

R$ 0,73

R$ 151,97

de

R$ 30.000,01

até

R$ 35.000,00

R$ 130,49

R$ 26,10

R$ 0,73

R$ 157,32

de

R$ 35.000,01

até

R$ 40.000,00

R$ 133,82

R$ 26,76

R$ 0,73

R$ 161,31

de

R$ 40.000,01

até

R$ 45.000,00

R$ 137,18

R$ 27,44

R$ 0,73

R$ 165,35

de

R$ 45.000,01

até

R$ 50.000,00

R$ 140,51

R$ 28,10

R$ 0,73

R$ 169,34

Acima de R$ 50.000,00

R$ 143,87

R$ 28,77

R$ 0,73

R$ 173,37

403

Pelo cancelamento (voluntário ou judicial - suspensão judicial definitiva) do registro de protesto e respectiva averbação

de

R$ 0,01

até

R$ 50,00

R$ 7,75

R$ 1,55

R$ 0,73

R$ 10,03

de

R$ 50,01

até

R$ 100,00

R$ 10,65

R$ 2,13

R$ 0,73

R$ 13,51

de

R$ 100,01

até

R$ 150,00

R$ 13,59

R$ 2,72

R$ 0,73

R$ 17,04

de

R$ 150,01

até

R$ 200,00

R$ 16,49

R$ 3,30

R$ 0,73

R$ 20,52

de

R$ 200,01

até

R$ 250,00

R$ 19,40

R$ 3,88

R$ 0,73

R$ 24,01

de

R$ 250,01

até

R$ 300,00

R$ 22,30

R$ 4,46

R$ 0,73

R$ 27,49

de

R$ 300,01

até

R$ 350,00

R$ 25,20

R$ 5,04

R$ 0,73

R$ 30,97

de

R$ 350,01

até

R$ 400,00

R$ 28,14

R$ 5,63

R$ 0,73

R$ 34,50

de

R$ 400,01

até

R$ 450,00

R$ 31,04

R$ 6,21

R$ 0,73

R$ 37,98

de

R$ 450,01

até

R$ 500,00

R$ 33,94

R$ 6,79

R$ 0,73

R$ 41,46

de

R$ 500,01

até

R$ 600,00

R$ 36,84

R$ 7,37

R$ 0,73

R$ 44,94

de

R$ 600,01

até

R$ 700,00

R$ 39,76

R$ 7,95

R$ 0,73

R$ 48,44

de

R$ 700,01

até

R$ 800,00

R$ 42,68

R$ 8,54

R$ 0,73

R$ 51,95

de

R$ 800,01

até

R$ 900,00

R$ 45,59

R$ 9,12

R$ 0,73

R$ 55,44

de

R$ 900,01

até

R$ 1.000,00

R$ 48,49

R$ 9,70

R$ 0,73

R$ 58,92

de

R$ 1.000,01

até

R$ 1.200,00

R$ 51,39

R$ 10,28

R$ 0,73

R$ 62,40

de

R$ 1.200,01

até

R$ 1.400,00

R$ 54,29

R$ 10,86

R$ 0,73

R$ 65,88

de

R$ 1.400,01

até

R$ 1.600,00

R$ 57,23

R$ 11,44

R$ 0,73

R$ 69,40

de

R$ 1.600,01

até

R$ 1.800,00

R$ 60,13

R$ 12,03

R$ 0,73

R$ 72,89

de

R$ 1.800,01

até

R$ 2.000,00

R$ 63,03

R$ 12,61

R$ 0,73

R$ 76,37

de

R$ 2.000,01

até

R$ 2.500,00

R$ 65,94

R$ 13,19

R$ 0,73

R$ 79,86

de

R$ 2.500,01

até

R$ 3.000,00

R$ 68,87

R$ 13,77

R$ 0,73

R$ 83,37

de

R$ 3.000,01

até

R$ 3.500,00

R$ 71,78

R$ 14,36

R$ 0,73

R$ 86,87

de

R$ 3.500,01

até

R$ 4.000,00

R$ 74,68

R$ 14,94

R$ 0,73

R$ 90,35

de

R$ 4.000,01

até

R$ 4.500,00

R$ 77,58

R$ 15,52

R$ 0,73

R$ 93,83

de

R$ 4.500,01

até

R$ 5.000,00

R$ 80,48

R$ 16,10

R$ 0,73

R$ 97,31

de

R$ 5.000,01

até

R$ 6.000,00

R$ 83,38

R$ 16,68

R$ 0,73

R$ 100,79

de

R$ 6.000,01

até

R$ 7.000,00

R$ 86,32

R$ 17,26

R$ 0,73

R$ 104,31

de

R$ 7.000,01

até

R$ 8.000,00

R$ 89,22

R$ 17,84

R$ 0,73

R$ 107,79

de

R$ 8.000,01

até

R$ 9.000,00

R$ 92,13

R$ 18,42

R$ 0,73

R$ 111,28

de

R$ 9.000,01

até

R$ 10.000,00

R$ 95,03

R$ 19,00

R$ 0,73

R$ 114,76

de

R$ 10.000,01

até

R$ 12.500,00

R$ 97,97

R$ 19,59

R$ 0,73

R$ 118,29

de

R$ 12.500,01

até

R$ 15.000,00

R$ 100,87

R$ 20,17

R$ 0,73

R$ 121,77

de

R$ 15.000,01

até

R$ 17.500,00

R$ 103,77

R$ 20,75

R$ 0,73

R$ 125,25

de

R$ 17.500,01

até

R$ 20.000,00

R$ 106,67

R$ 21,33

R$ 0,73

R$ 128,73

de

R$ 20.000,01

até

R$ 25.000,00

R$ 109,58

R$ 21,92

R$ 0,73

R$ 132,23

de

R$ 25.000,01

até

R$ 30.000,00

R$ 112,48

R$ 22,50

R$ 0,73

R$ 135,71

de

R$ 30.000,01

até

R$ 35.000,00

R$ 115,41

R$ 23,08

R$ 0,73

R$ 139,22

de

R$ 35.000,01

até

R$ 40.000,00

R$ 118,32

R$ 23,66

R$ 0,73

R$ 142,71

de

R$ 40.000,01

até

R$ 45.000,00

R$ 121,22

R$ 24,24

R$ 0,73

R$ 146,19

de

R$ 45.000,01

até

R$ 50.000,00

R$ 124,12

R$ 24,82

R$ 0,73

R$ 149,67

Acima de R$ 50.000,00

R$ 127,02

R$ 25,40

R$ 0,73

R$ 153,15

404

Certidão em forma de relação (ainda que por meio eletrônico) dos protestos registrados e cancelados, fornecida às entidades representativas da Indústria e do Comércio ou àquelas vinculadas a proteção do crédito, por registro de protesto, de cancelamento, suspensão provisória e sua revogação.

R$ 4,07

R$ 0,81

R$ 0,73

R$ 5,61

405

Certidão:

a) Negativa ou Positiva de até 20 títulos

R$ 8,51

R$ 1,70

R$ 0,73

R$ 10,94

b) Positiva, por cada título que exceder

R$ 0,42

R$ 0,08

R$ -

R$ 0,50

406

Desarquivamento de processos findos

a) Até 5 (cinco) anos

R$ 4,82

R$ 0,96

R$ 0,73

R$ 6,51

b) Com mais de 5 (cinco) anos

R$ 9,64

R$ 1,93

R$ 0,73

R$ 12,30

407

Diligência

a) Urbana (até 25km da Sede da Serventia)

R$ 7,20

R$ 1,44

R$ 0,73

R$ 9,37

b) Rural (acima de 25km da Sede da Serventia)

R$ 25,00

R$ 5,00

R$ 0,73

R$ 30,73

NOTAS EXPLICATIVAS: