O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço de transporte público somente será admitido através de veículos apropriados, expressamente indicados e caracterizados no Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento.

Parágrafo único. A prestação dos serviços de que trata este artigo depende de prévia autorização da Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, atendida as demais exigências legais ou regulamentares.

Art. 2º Fica estabelecido que o transporte público de passageiros renumerado por tarifa é privativo das empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo por ônibus e micro-ônibus, dos serviços de táxis por autómovel de passeio, dos serviços de táxi-lotação e transporte escolar em todo o território municipal, urbano e rural.

§ 1º O transportador de Aracaju ou de outro Município, que esteja operando no Município de Aracaju, que infrigir esta regra será tratado como concorrente desleal e/ou clandestino.

§ 2º Será considerado concorrente desleal e/ou clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica, cooperativa ou similares e/ou consórcio de empresas que irregularmente vier a explorar o serviço de transporte público de passageiros e itinerários e/ou rurais, e/ou mediante cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto.

Art. 3º O transportador que infrigir o disposto nesta Lei, será penalizado com a aplicação de multa, conforme estabelecido no anexo único, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1º Fica o transportador irregular sujeito as seguintes penalidades para a liberação do veículo:

§ 2º Os veículos apreendidos não reclamados por seus proprietários no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados a hasta pública dedudindo-se do valor apurado as multas, taxas, tributos e outros encargos legais e o saldo restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.

§ 3º Os valores financeiros relativos às multas e taxas serão recolhidos à cionta da Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT.

Art. 4º Sempre que necessário será requisitado a força policial para cumprimento desta Lei.

Art. 5º No ato da ocorrência, o agente de trânsito ou a autoridade policial lavrará o auto de infração contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e do veículo, bem como o dispositivo legal infringido.

§ 1º Cópia do auto será entregue ao infrator mediante recibo.

§ 2º Recusando-se o infrator de assinar o auto, esse será instituído com a assinatura de duas testemunhas.

§ 3º Em caso de dúvida na aplicação desta Lei, o agente de trânsito ou a autoridade policial aplicará como subsídio suplementar o Código de Trânsito Brasileiro e sua regulamentação.

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar os convênios necessários para o cumprimento integral desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 10 de novembro de 2000.

JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Jorge Carvalho do Nascimento

José Augusto Gama da Silva

Waldemar Bastos Cunha