(Revogado pela Lei Nº 3611 DE 18/12/2019):

O Governador do Estado do Tocantins :

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São instituídos:

I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE;

II - a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFATO.

Art. 2º O CTE é obrigatório e gratuito para as pessoas naturais e jurídicas que se dediquem a atividades:

I - potencialmente poluidoras;

II - de extração, produção, transporte e comercialização de:

a) produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente;

b) produtos e subprodutos da fauna e da flora.

§ 1º As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais são as que constam do Anexo Único a esta Lei.

§ 2º O CTE integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA.

§ 3º O prazo para o CTE das pessoas naturais e jurídicas é de:

I - noventa dias, a partir da vigência desta Lei, para aquelas em atividade no Estado;

II - sessenta dias para aquelas que iniciarem suas atividades ao longo da vigência desta Lei.

§ 4º A ausência do CTE das pessoas naturais e jurídicas exercentes das atividades de que trata este artigo implica em multa, na conformidade do art. 17-I da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 3º Cumpre ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS:

I - gerir o CTE;

II - definir os procedimentos para o CTE;

III - manter atualizado o SINIMA;

IV - promover, em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a integração dos dados do CTE e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF.

Art. 4º A TCFATO possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia atribuído ao NATURATINS para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo único. A TCFATO está inserida no valor total da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei Federal 6.938/1981.

Art. 5º Contribuinte da TCFATO é o que exerce as atividades constantes do Anexo Único a esta Lei e do Anexo VIII da Lei Federal 6.938/1981.

Art. 6º Incumbe ao contribuinte da TCFATO entregar, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior, na conformidade do modelo defi nido pelo NATURATINS.

Parágrafo único. A não apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa estabelecida no art. 17-C, § 2º, da Lei Federal 6.938/1981.

Art. 7º A TCFATO não recolhida, nos prazos e nas condições estabelecidos no art. 17-G, é cobrada na conformidade do disposto no art. 17-H, ambos da Lei Federal 6.938/1981.


Art. 8º Os recursos arrecadados por intermédio da TCFATO destinam-se ao custeio das atividades de controle e fiscalização ambiental do NATURATINS.

Art. 9º O crédito de compensação pode ser destinado ao respectivo município até o limite de 40% do valor devido a título de TCFATO, relativamente ao mesmo ano.

Parágrafo único. Faz jus ao crédito de que trata este artigo os municípios que disponham de órgão de meio ambiente e sistema de gestão ambiental, homologados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA e na conformidade de convênio celebrado com o NATURATINS.

Art. 10. Não constitui crédito para compensação da TCFATO:

I - taxa de licenciamento;

II - preço público de venda de produtos;

III - valor outro a qualquer título, recolhido à União, ao Estado e a município.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de novembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

À LEI N º 2.778, de 22 de novembro de 2013.

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização do NATURATINS