O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para a reabertura de restaurantes, padarias, panificadoras, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que forneçam refeição no município de Manaus, a partir da flexibilização das medidas restritivas adotadas em razão da pandemia de coronavírus.

Art. 2º Os restaurantes deverão observar as seguintes condições de funcionamento:

I - será permitido o fornecimento de refeições seguindo as determinações dos decretos municipais e estaduais que regulamentem o assunto e os procedimentos elencados nesta Lei;

II - (VETADO).

III - será necessário adotar os procedimentos padrões de higienização das superfícies de toque com álcool 70% (setenta por cento), solução de hipoclorito de sódio ou outro produto adequado, quando do início das atividades (entrada) e após cada uso (saída), durante o período de funcionamento;

IV - (VETADO).

V - as mesas e cadeiras deverão ser organizadas de forma que os clientes mantenham entre si uma distância mínima de dois metros, ficando vedada a utilização de mesas externas ao estabelecimento;

VI - os estabelecimentos deverão manter distância segura entre os clientes, observada a capacidade liberada de funcionamento, conforme evolução dos decretos municipais e estaduais que regulamentem o assunto;

VII - os estabelecimentos deverão eliminar galheteiros, paliteiros, saleiros, açucareiros ou qualquer outro alimento, tempero e utensílios que sejam acondicionados dessa forma, provendo sachês para uso individual, ficando proibida a exposição de qualquer tipo de alimento não embalado;

VIII - será necessário disponibilizar equipamentos, em número suficiente, para higienização das mãos dos clientes nos lavatórios e banheiros, tais como papel não reciclado, sabonete líquido antisséptico ou sabonete líquido e produto antisséptico (álcool em gel 70%);

IX - higienização frequente de utensílios (talheres, pratos, copos e similares), maçanetas, torneiras, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool 70%;

X - proteção individual e completa dos talheres expostos para uso dos clientes;

XI - manter o ambiente interno ventilado, deixando portas, janelas e similares abertas durante o horário de funcionamento.

Parágrafo único. Os procedimentos elencados nos incisos do art. 2º desta Lei não substituem ou eliminam outros procedimentos recomendados e já em uso, como adoção de equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas e outros).

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará multa no valor de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), aplicando-se em dobro no caso de cada reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as orientações e medidas adotadas pelas autoridades de saúde e sanitárias relativas aos cuidados e à segurança no combate à proliferação do vírus da Covid-19.

Manaus, 27 de novembro de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus