Lei nº 2420 DE 06/01/2022
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 10 jan 2022
Altera a Lei nº 1.954, de 27 de dezembro de 2012 para permitir que o atendimento por meio da interpretação da Língua Brasileira de Sinais se dê mediante chamada de vídeo.
O Prefeito do Município de Rio Branco-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.954 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....
§ 1º .....
§ 2º O atendimento por meio da interpretação da Libras poderá ocorrer através de chamada de vídeo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 06 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco