O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social - IDEHS, inscrita no CNPJ nº 27.959.638/0001-00, com sede na rua Via das Flores, nº 1557, Bairro Pricumã, CEP 69.309- 366, Boa Vista – RR.

Parágrafo único. O Instituto de Desenvolvimento Humano e Social - IDEHS é uma Associação da sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, assistencial, promocional, recreativo e educa- cional, sem cunho político ou partidário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

Boa Vista, 22 de março de 2023.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO