O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2./023/93, de 05 de agosto de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior, importará na sanção de multa equivalente a 1.000 (hum mil) Unidades Fiscais do Município de Aracaju - UFM's ou outro índice que venha substituí-lo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio"Inácio Barbosa", em Aracaju, 25 de agosto de 1995.

JOSÉ ALMEIDA LIMA

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

PAULO CÉSAR ALMEIDA FRAGA

LUIS CARLOS OLVEIRA DE SANTANA