O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório o treinamento em primeiros socorros de funcionários de casa de festas infantis.

Parágrafo único. A comprovação da realização deste treinamento se dará por certificado de conclusão.

Art. 2º Fica a cargo da empresa, custear o treinamento de seus funcionários.

Art. 3º O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador e as penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do Município