O Prefeito de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter -Vivos - ITBI incidente sobre a primeira aquisição ou construção de imóvel novo que venha a ser adquirido mediante financiamento imobiliário por famílias com renda inferior a 7 (sete) salários mínimos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições contrárias.

Boa Vista, 20 de dezembro de 2021.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista