A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora de conformidade com o parágrafo 6º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido a partir do dia 1º de novembro de 1993, a retirada de vendedores ambulantes, trailhes, banca de revistas e de guloseimas no perímetro compreendido entre as Av. FRANCISCO PORTO, HERMES FONTES, PEDRO CALAZANS, COELHO E CAMPOS, OTONIEL DÓREA, RIO BRANCO, IVO DO PRADO E BEIRA MAR.

Art. 2º A proibição de que trata esta Lei terá duração até que a Prefeitura Municipal promova a nomeação dos membros do Conselho de que trata a Lei nº 1500 e este defina um estudo de padronização e remanejamento do comércio ambulante e trailhes.

Art. 3º Todos os ambulantes e congêneres que foram retirados antes da aprovação desta Lei, terão direito a ocupar os seus antigos lugares, salvo aqueles que fizeram acordo judicial ou receberam indenizações do Poder Público Municipal.

Art. 4º Após a conclusão dos estudos por parte da comissão, devem os mesmos serem enviados para a homologação do Poder Legislativo que com a homologação cancela os efeitos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de novembro de 1993.

Art. 6º Suspenda-se os efeitos das disposições que lhe forem contrários com especialidade a Lei 1500.

Palácio "Graccho Cardoso", em Aracaju, 15 de março de 1994

EMMANUEL DA SILVA NASCIMENTO

Ruy Gomes Fonseca Dória

José Evando Franca