Lei nº 2067 DE 07/07/2014
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 08 jul 2014
Altera a Lei nº 2.024, que institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas - CIDEP e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas - FIDEP, na parte que especifica.
O Prefeito de Palmas
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei 2.024 , de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....
§ 1º O CIDEP será constituído por 22 (vinte e dois) membros, com igual número de suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo: (NR)"
Art. 2º É acrescido o § 10. ao art. 5º da Lei 2.024 , de 20 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 5º .....
.....
§ 10. Havendo empate na votação do Conselho, a matéria que estiver em deliberação será rejeitada, podendo ser apreciada novamente após reformulação. (NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2014.
CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas