O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o uso obrigatório de portas de segurança, dotadas de detectores de metais, mas agências bancárias situadas no município.

Art. 2º As agências bancárias terão o prazo de cento e oitenta dias para implantação do engenho referido no artigo 1º.

Art. 3º A concessão ou renovação de alvará de licença para estabelecimento de agências bancárias ficarão condicionadas ao cumprimento do que dispõe a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 25 de março de 1993

JACKSON BARRETO LIMA

José Lima Santana

Manoel Resende Pacheco

Iara Maria Campelo Lima

Sônia Maria Azevedo Prudente

Joelina Souza Menezes

Luiz Bispo

Lânia Maria Conde Duarte

Eduardo Porto Filho