O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o coeficiente multiplicador da Tabela de Serviços Estaduais anexa ao Código Tributário Estadual, no item 32.00, que tem especificado como fato gerador o Boletim de Ocorrências de Trânsito urbano/rodoviário, para 3 (três) UFERMS em área urbana central e de 5 (cinco) UFERMS em área periférica.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de dezembro de 1998.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador