O Presidente da Câmara Municipal do Recife

Faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO APROVOU e na conformidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 33, da Lei Orgânica do Recife, PROMULGA o Projeto de Lei nº 218/2022:

Revoga a Lei Ordinária nº 17.800 , de 25 de abril de 2012, que "Dispõe sobre proibição de entrada em bancos com aparelho celular".

Art. 1º Revoga-se a Lei Ordinária nº 17.800 , de 25 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 15 de dezembro de 2022.

ROMERINHO JATOBÁ

Presidente

PROJETO DE LEI Nº 218/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MUNIZ.