Lei nº 18622 DE 17/09/2019
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 19 set 2019
Revoga a Lei Municipal nº 18.308, de 4 de maio de 2017.
O Povo da Cidade do Recife, por seus Representantes, decretou, e Eu, em seu nome, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.308 , de 4 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 17 de Setembro de 2019
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 106/2019 autoria do Vereador Carlos Gueiros.