A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia relacionados no anexo único desta Lei, nos municípios correspondentes no Estado do Paraná.

Art. 2º As construções dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia de que trata o art. 1º desta Lei estão sujeitas ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

Art. 3º Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação - LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricos relacionados no anexo único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.

Art. 4º O art. 3º da Lei nº 17.948 , de 10 de janeiro de 2014, passa a contar com a seguinte redação:

Art. 3º Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação - LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricos relacionados no anexo desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.(NR)

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 26 de outubro de 2015.

Carlos Alberto Richa

Governadora do Estado

Ricardo José Soavinski

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Eduardo Sciarra

Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO