O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 17.637 , de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As parcerias de que trata esta Lei terão prazo de até 180 (cento e oitenta) meses, sem prejuízo de eventual renovação, desde que, na renovatória, seja apresentada pelas pessoas jurídicas de direito privado a certidão negativa de débitos estaduais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2022.

Deputado MOACIR SOPELSA

Presidente