O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida nos hospitais, maternidades e instituições similares particulares do município do Recife a realização do exame de cariótipo nos recém-nascidos, após se verificar a existência de sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down.

Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei, entende-se por exame do cariótipo o exame que visa analisar a quantidade e a estrutura dos cromossomos em uma célula.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de outubro de 2017.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 25/2017 autoria do Vereador Aline Mariano