A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,

Faz saber que o poder legislativo decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece norma para o desembarque de pessoas de sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em área consideradas de risco à integridade física da mulher, no município de João Pessoa.

Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município de João Pessoa, após 22 horas, devem parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e o conteúdo desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 08 DE JULHO DE 2013.

Durval Ferreira da Silva Filho

Presidente

José Freire da Costa

1º Vice-Presidente

Raissa Gomes Lacerda Rodrigues de Aquino

2ª Vice-Presidente

Benilton Lúcio Lucena da Silva

1º Secretário

Eliza Virgínia de Souza Fernandes

2ª Secretária

João Bosco dos Santos Filho

Secretário

Autoria Benilton Lucena