Lei nº 17938 DE 29/11/2013
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 30 nov 2013
Torna obrigatório o anúncio oral para o público presente, antes do início de cada espetáculo ou sessão, nos teatros e cinemas em funcionamento na Cidade do Recife, das saídas de emergência para pessoas normais ou portadoras de deficiências e, também dos locais onde estiverem instalados os extintores de incêndio e os hidrantes.
O Povo da Cidade do Recife, por Seus Representantes, Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cinemas e teatros em funcionamento na Cidade do Recife ficam obrigados a anunciar oralmente para a platéia presente, antes do início de cada espetáculo ou sessão, as saídas de emergência das pessoas normais ou portadores de deficiência e, também os locais onde estiverem instalados os extintores de incêndio e os hidrantes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Recife, 29 de novembro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 54/2012 Autoria do Vereador Antonio Luiz Neto