Lei nº 17930 DE 04/11/2013

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 22 mar 2014

Altera o zoneamento da cidade, instituindo como zona especial de interesse social I - ZEIS I - a área denominada Chié.

O Povo da Cidade do Recife, por seus Representantes, Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social I - ZEIS I, CHIÉ, a área poligonal localizada entre as ruas: Av. Governador Agamenon Magalhães, Rua Guaianases, Rua Guaicurus, Rua Esberard, Rua Luis Correia de Brito, localizada no bairro de Campo Grande, nesta cidade.

Parágrafo único. Esta ZEIS I está delimitada no anexo I em coordenadas UTM, no sistema de referencia SIRGAS/2000, e demonstrada em planta constante do anexo II, desta lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 04 de novembro de 2013

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 36/2013 Autoria do Poder Executivo.

(Republicada por incorreção)

ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 36/2013

ANEXO II - PROJETO DE LEI Nº 36/2013