A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015):

Art. 1º Institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal - SUASA-SUSAF-PR.

Parágrafo único. Para entendimento desta Lei considera-se:

I - Agricultura Familiar - aquela definida pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, compreendidos e denominados aqui de agricultores familiares, colonos, pequenos agricultores, campesinos, agricultores assentados, quilombolas, pescadores, comunidades tradicionais, extrativistas e indígenas;

II - Agroindústria Familiar - aquela realizada pela agricultura familiar, nos seus distintos públicos e culturas, citados no inciso I deste artigo, localizadas em comunidades rurais ou próximas, que em muitas regiões pode ser popularmente entendida como produto colonial;

III - Produção Artesanal - aquela realizada em pequena escala de produção, que se utiliza de micro e pequenas estruturas físicas, valendose, geralmente, de mão de obra intensiva, agregando aos produtos características peculiares de aspectos históricos, culturais, geográficos e de criatividade humana que lhe conferem identidade;

IV - Agroindústria de Pequeno Porte - aquela caracterizada por ter produção de média escala, como regra, reunindo um conjunto de pessoas organizadas coletivamente, formal ou informalmente, em grupos, associações e/ou cooperativas, mas podendo ser propriedade individual ou familiar;

V - Serviço de Inspeção Municipal - SIM - aquele criado por legislação específica, que visa dotar o município individualmente ou por meio de consórcio regional, de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015):

Art. 2º O SUASA-SUSAF-PR terá como finalidade:

I - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais;

II - traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte;

III - produzir e editar instruções, por meio de normas técnicas específicas socialmente adequadas;

IV - realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados e com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;

V - fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado do Paraná.

Art. 3º Para aderir ao SUASA-SUSAF-PR, o município deverá ter legislação municipal criando o SIM e ter, em funcionamento, o serviço no município ou em consórcio regional. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

Art. 4º Os estabelecimentos registrados no Serviço Municipal ou consórcio de municípios com adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA-SUSAF-PR poderão comercializar em todo território nacional. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

Art. 5º O SUASA-SUSAF-PR atuará articulado com o Sistema Único de Saúde - SUS e desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da sociedade, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública. (Redação do caput dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

Art. 6º O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná dará atenção especial à Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de autocontroles na elaboração, aplicação, registro, verificação e a revisão dos métodos de controle de processos por meio de Boas Práticas de Fabricação - BPF, visando a qualidade, sanidade, identidade e inocuidade do produto final. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015):

Art. 7º O SUASA-SUSAF-PR contará com Conselho Gestor, de caráter consultivo, coordenado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR no âmbito da Administração Estadual com a finalidade de elaborar diretrizes e instruções normativas necessárias às suas finalidades.

Parágrafo único. O Conselho Gestor de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:

I - dois representantes da ADAPAR;

II - dois representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

III - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

IV - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

V - um representante do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas;

VI - um representante do serviço público, estatal ou não-estatal, de assistência técnica e extensão rural;

VII - um representante de organizações não governamentais que desenvolvam assessoria ou assistência técnica a agricultores familiares e à produção artesanal, ou de pequeno porte em agroindústria;

VIII - um representante de Organização de Consumidores;

IX - um representante de classe, associação, categoria ou fórum de profissionais que trabalhem com inspeção sanitária, saúde humana ou alimentação;

X - um representante de universidades ou instituições de pesquisa que desenvolvam atividades relacionadas à agricultura familiar, artesanal ou de pequeno porte;

XI - três representantes de organizações da agricultura familiar;

XII - dois representantes de cooperativas de agricultores familiares que desenvolvam atividades de agroindústria;

XIII - quatro representantes designados pelo Poder Público de municípios ou consórcio regional que tenham adesão ao SUSAF-PR.

Art. 8º Com a finalidade de promoção da saúde pública, o Estado do Paraná poderá celebrar convênios com entes da Federação e criar programas de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação de serviços de inspeção municipais, bem como a promoção de ações educativas, de extensão e de pesquisa visando à qualidade dos produtos das agroindústrias cadastradas no SUASASUSAF-PR. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

Art. 9º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para implementar a presente Lei. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 18423 DE 08/01/2015).

Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Jonas Guimarães

Deputado Estadual