O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica aprovada a planilha de custo para o calculo da tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Aracaju, que, juntamente com a metodologia usada para sua confecção, compõem os anexos I e II desta Lei.

Art. 2o - A receita relativa ao pagamento da depreciação da frota, como consta na planilha deverá ficar retida em conta conjunta da Empresa, juntamente com a SMTU devendo a mesma só ser utilizada para compra de novos veículos.

Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio “Ignácio Barbosa”, em Aracaju, 10 de dezembro de 1991.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO
Lises Alves Campos
Francisco de Assis Dantas
Waldemar Bastos Cunha




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