O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a gratuidade de túmulo e isenção de todas as tarifas cobradas quando houver o sepultamento de pessoa que tenha doado órgãos ou tecidos humanos, por si, por seus familiares ou responsáveis, para fins de transplante médico.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo deverá ser divulgada em estabelecimentos hospitalares, centros de saúde e clínicas médicas, com afixação de cartazes em local visível.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá efeito somente no próximo ano fiscal.

Recife, 14 de janeiro de 2010

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

PREFEITO DO RECIFE

Projeto de Lei nº 74/0009 Autoria Vereador Gilberto Alves.