O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Institui a obrigatoriedade da consolidação da Legislação Municipal do Recife.

Art. 2º O Poder Executivo publicará, a cada dois anos, coletânea contendo a consolidação das Leis vigentes do município do Recife.

Art. 3º V E T A D O.

§1º - V E T A D O.

a. V E T A D O.

b. V E T A D O.

§ 2º - V E T A D O.

§ 3º - V E T A D O.

§4º - V E T A D O.

Art. 4º V E T A D O.

Art. 5º V E T A D O.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º V E T A D O.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de julho de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

Projeto de Lei de Autoria do Vereador Augusto Carreras.